Termos e Condições Termos e Condições de Uso do Portal Envieaqui Este documento estabelece as diretrizes e as condições sob as quais os indivíduos podem utilizar a plataforma Envieaqui, bem como as responsabilidades mútuas entre a entidade detentora do portal e seus usuários.
Para efeitos deste documento, a entidade "Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos" será designada doravante como "A Empresa", e o indivíduo ou pessoa jurídica que acessa e utiliza as funcionalidades da plataforma será tratado como "O Cliente". Para melhor compreensão dos termos empregados: A Empresa: A proprietária da www.envieaqui.com.br encarregada da emissão das etiquetas. O Cliente: A pessoa física ou jurídica que faz uso dos recursos digitais oferecidos pelo portal. Transporte: O conjunto completo de fases operacionais inerentes a um serviço de despacho, como a recolha, o trânsito e a entrega. Reembolso: A devolução, parcial ou integral, de um montante recebido pela Empresa a um Cliente. Transportadora: A corporação que executa o transporte físico dos bens. Etiqueta: O impresso com as informações legais exigidas para a movimentação da encomenda, que deve ser fixado nela. Nota Fiscal: Documento com valor para fins tributários e contábeis. Cadastro: O ato de registrar uma pessoa física ou jurídica na plataforma digital.
Através do site www.envieaqui.com.br, o Cliente solicita à Empresa a efetivação de uma operação que compreende a intermediação de um serviço de despacho junto a uma Transportadora. Esta operação se completa com a geração de uma etiqueta de postagem válida. Nossas operações abrangem a totalidade do território brasileiro.
Quando o Cliente formaliza uma solicitação de serviço de frete via o endereço eletrônico www.envieaqui.com.br, ele está endereçando um requerimento à Empresa . A Empresa possui a prerrogativa de aprovar ou rejeitar tal solicitação. O Cliente será informado sobre a decisão por comunicação eletrônica (e-mail) ou através da página web. Em situações de recusa do requerimento, o montante quitado será integralmente restituído, sem encargos adicionais, observando os prazos inerentes ao método de quitação. Ao optar por uma Transportadora em nossa plataforma digital e ratificar a aquisição do serviço, o Cliente declara-se de acordo com as cláusulas e diretrizes aqui expostas, seja em benefício próprio ou em representação de terceiros que possuam interesse nos bens ou nos serviços.
Qualquer modificação realizada na requisição pelo Cliente será considerada um novo pedido, e a Empresa poderá ajustar os valores, se cabível. A precisão dos dados fornecidos é de incumbência exclusiva do Cliente; eventuais despesas adicionais decorrentes de informações imprecisas recairão unicamente sobre ele.
A Empresa não se encarrega da inspeção do conteúdo das remessas. A integral responsabilidade pelo tipo de artigo remetido recai sobre o Cliente. Ressaltamos que o deslocamento de bens é regido por diversas normativas, incluindo, mas não se limitando a, as da ICAO, IATA, IMDG, ADR, e outras diretrizes tanto nacionais quanto internacionais. Para facilitar, dispomos de um material informativo sobre as categorias de produtos perigosos mais frequentes; todavia, este material não é abrangente, sendo crucial que o Cliente sempre verifique se o item a ser enviado não está dentre aqueles cuja circulação é vedada por legislação.
A Empresa detém a prerrogativa de ajustar, a qualquer momento e sem comunicado prévio, os valores, encargos e os termos do presente acordo. Isso abrange a inclusão ou remoção de certas funcionalidades, bem como a alteração de seu modo de uso. Tais atualizações serão divulgadas por meio de publicação na página eletrônica; entretanto, as modificações contratuais não afetarão as solicitações já formalizadas. Adicionalmente, a Empresa poderá suspender ou desativar a utilização de um ou mais serviços em decorrência de exigências operacionais-técnicas ou qualquer outra barreira, sem necessidade de comunicação anterior.
O Cliente concorda que os bens remetidos pela Transportadora escolhida na plataforma digital estão sujeitos a abertura e exame a qualquer tempo, por qualquer órgão estatal, incluindo agências alfandegárias e de segurança.
O Cliente é o responsável pelo adimplemento dos encargos do serviço contratado com a Empresa. O Cliente receberá uma Nota Fiscal de resumo mensal que reporta o valor da intermediação. Além disso, receberá um documento analítico reportando os envios realizados, e para cada envio, o valor que a Empresa pagou à Transportadora (Nota de Débito).
Os métodos de pagamento disponíveis são aqueles apresentados diretamente na plataforma no momento da transação. O site envieaqui.com.br reserva-se o direito de, a qualquer momento, adicionar novas modalidades, remover métodos existentes ou alterar as condições comerciais, taxas e parâmetros de funcionamento de qualquer forma de pagamento, a seu exclusivo critério.
A Wallet é um sistema de crédito interno que permite ao Cliente adquirir créditos para uso na plataforma. Ao utilizar o saldo da Wallet, o Cliente terá direito a tarifas diferenciadas (descontos) em todos os fretes e transportadoras disponíveis no sistema.
As recargas da Wallet devem respeitar as seguintes regras:
O saldo depositado na Wallet não é reembolsável, inclusive em casos de cancelamento da conta pelo Cliente. O reembolso do saldo remanescente só será admitido exclusivamente nas seguintes hipóteses:
Ao optar pelo uso da Wallet, o Cliente autoriza expressamente o site a reter e debitar diretamente do seu saldo disponível quaisquer valores referentes a Ajustes de Custo (divergências de peso, dimensões ou cubagem informadas pelas transportadoras após a conferência da carga), garantindo assim a continuidade do serviço e a regularização automática de pendências financeiras de postagem.
O Cliente, em seu pleno discernimento e por sua conta e risco, assegura e reconhece categoricamente que: Ao solicitar o serviço, todas as informações repassadas à Empresa, referentes a dados pessoais, detalhes do envio, endereços eletrônicos, números de telefone, natureza e volume das mercadorias, qualidade e conteúdo das embalagens, peso total (incluindo invólucros e paletes, e sua carga), dimensões e quaisquer outros dados relevantes, são precisas e fidedignas. A ausência de exatidão ou a inveracidade nestes dados acarreta a invalidação da solicitação. Detém a posse e o controle legítimos e integrais dos bens remetidos e de seu conteúdo, ou age como mandatário devidamente credenciado do titular. Os itens destinados ao envio foram adequadamente rotulados, e estas etiquetas foram apostas de forma segura e claramente visível, tanto nos próprios bens quanto em todos os documentos de transporte. Os invóluculos e rótulos empregados são apropriados ao conteúdo e ao método de transporte, garantindo que a integridade da remessa seja preservada e que a identificação seja constantemente visível e não facilmente removível por quem manuseia o transporte. Autoriza expressamente a Empresa a não prosseguir ou a interromper a execução do serviço caso a carga não esteja descrita de maneira correta e em conformidade com as estipulações contratuais. Nesta conjuntura, a critério exclusivo da Transportadora incumbida, a remessa poderá ser retornada ao Cliente. Se este não desejar reaver a mercadoria, deverá formalmente comunicar à Empresa, concedendo à Transportadora a prerrogativa de dispor dos itens da forma que lhe for mais conveniente, sem a possibilidade de posteriores contestações. Caso o Cliente não se manifeste formalmente dentro de um período estabelecido pela Transportadora, o Cliente confere à Transportadora a faculdade de destinar a mercadoria não reclamada da forma que considerar mais oportuna, sem que possa ser apresentada qualquer objeção, arrependimento ou pleito de indenização de qualquer natureza após esse período. seu consentimento em eximir a Empresa de qualquer dano, reivindicação ou ônus de qualquer espécie que possa advir da transgressão das garantias acima mencionadas, bem como de falhas, insuficiências ou inadequação da embalagem (a título não exaustivo), ou da omissão em indicar nas mercadorias e embalagens os cuidados indispensáveis para seu manuseio ou içamento. O Cliente arcará com quaisquer dispêndios que possam surgir, incluindo aqueles compensatórios referentes a toda e qualquer despesa que a Empresa venha a incorrer, incluindo custos judiciais (a título não exaustivo). Ademais, o Cliente autoriza a Empresa a gestão de todos os dados concernentes à remessa, incluindo aqueles dados que poderiam ser de natureza dos chamados dados sensíveis, a fim de permitir à Empresa o processamento de toda a tramitação administrativa e/ou operacional que se faça necessária eletronicamente para assegurar a melhor assistência ao embarque. A Empresa terá o poder de resilir este convênio em caso de descumprimento das obrigações impostas ao Cliente. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou inibir o acesso do Cliente que não observar um ou mais dos pontos acima citados, tornando complexa e/ou inviável a eficaz execução do serviço.
A responsabilidade pelo conteúdo da remessa é do Cliente; a Empresa apenas intermedeia a emissão da etiqueta e não realiza o transporte físico. Em caso de extravio, avaria ou furto, o Cliente tem direito a indenização conforme o seguro da transportadora (reclamações em até 8 dias), mas a Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos, sejam diretos ou indiretos. Em caso de força maior ou eventos imprevisíveis, a Transportadora não indenizará a perda ou avaria da mercadoria. As condições de indenização são específicas de cada transportadora.
A Empresa disponibiliza aos usuários o acesso e a interação com sua interface digital através de qualquer aparelho compatível. Este ambiente virtual constitui um ativo exclusivo da Empresa, e sua integridade é tutelada por estipulações legais precisas, englobando as legislações de direitos autorais, convenções globais e todas as normas vigentes no país. Qualquer marca distintiva, emblema e designação, registrados ou não, assim como qualquer componente ligado aos sistemas e à documentação pertinente, continua sendo patrimônio intelectual da Empresa. O pacto de serviço não confere ao Cliente ou à Transportadora qualquer direito de posse ou de uso além do que está explicitamente delineado. O Cliente e/ou a Transportadora, seja diretamente ou por intermédio de seus colaboradores, estão vinculados a preservar o sigilo dos programas, dos dados e dos documentos relacionados. Isso implica a proibição categórica de permitir sua utilização por terceiros, mesmo que por breves períodos, e de impedir sua replicação, seja total ou parcial, bem como qualquer acesso indevido. A Empresa não fornece garantias sobre a adequação de sua plataforma para atender a cada necessidade particular do usuário, nem sobre a continuidade e a ausência de falhas em sua operação. Adicionalmente, não se assegura que, em todas as potenciais configurações de utilização, o software não venha a provocar disfunções ou danos ao sistema do usuário. Não há compromisso algum por parte da Empresa quanto ao sucesso da assistência técnica nos programas, tampouco à correção de toda e qualquer anomalia ou imperfeição detectada. Em nenhum cenário, a Empresa ou seus fornecedores poderão ser acionados para responder por quaisquer prejuízos (tais como, a título ilustrativo mas não exaustivo: perdas financeiras, danos a dados vinculados a pedidos e clientes, paralisações operacionais, extravio de informações ou outras consequências econômicas). Essa exclusão de responsabilidade permanece válida mesmo que a Empresa tenha sido previamente informada da possibilidade de tais ocorrências.
O Cliente declara estar ciente e aceita que as tarifas serão determinadas levando em conta o peso e o volume do envio. O peso efetivo da mercadoria é calculado com base nos parâmetros e nas tabelas elaboradas pelas transportadoras. Atenção peso e dimensões das embalagens são verificadas na chegada à transportadora, utilizando equipamentos apropriados antes do envio ao seu destino. Isso serve para confirmar se as informações fornecidas na solicitação do serviço e inseridas na plataforma correspondem à realidade. Implicações de Divergências entre Dados Declarados e Reais: O envio pode ficar retido no armazém da transportadora até que seja paga a diferença de custo entre o declarado e o que foi realmente constatado. Pode haver custos adicionais pelo excedente de peso/dimensões. A remessa pode ser devolvida ao remetente, sem qualquer possibilidade de apresentar pedidos de indenização ou reembolso. A transportadora pode recusar-se a receber o item. A remessa pode ser devolvida ao remetente com um custo suplementar pela devolução. O Cliente será notificado do valor a pagar, com a possibilidade de quitar via Pix. Ele encontrará essa notificação em seu painel de usuário, no item "Cobrança". O Cliente receberá a Nota Fiscal pelos pagamentos efetuados. O Cliente é obrigado a efetuar o pagamento. Caso contrário, a conta será suspensa e a Empresa procederá com a recuperação dos valores devidos.
A etiqueta de remessa é enviada ao Cliente por e-mail para o endereço eletrônico fornecido no momento da formalização do pedido de envio, e pode ser baixada a qualquer momento acessando o cadastro do Cliente. O Cliente é obrigado a acompanhar cada remessa com a etiqueta apropriada para fins de execução adequada do contrato de remessa.
O usuário pode solicitar o cancelamento de etiquetas não utilizadas. O procedimento para cancelar uma etiqueta e solicitar o reembolso deve ser realizado de acordo com o que consta na Politíca de reembolso, a qual prevê limites para as solicitações e tempos ou modos específicos para o recebimento do próprio reembolso.
As informações sobre horários de recolha e remessa são apenas estimativas. Não será aceito nenhum pedido de compensação por parte do cliente ou do destinatário devido a prejuízos relacionados a atrasos nas programações de coleta e entrega. O Cliente tem a obrigação de comunicar tais condições ao destinatário. As coletas e entregas efetuadas pela transportadora ocorrem entre as 9h00 e as 18h00, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados.
Caso um envio não possa ser entregue ao destinatário por razões ou situações atribuíveis ao remetente ou ao receptor (por exemplo, ausência no local, recusa da mercadoria, ou outros incidentes), a Transportadora efetuará uma nova tentativa de entrega no dia subsequente sem custos adicionais. O número de tentativas e as condições específicas variam conforme a Transportadora. Para conhecer os detalhes atualizados, é imprescindível consultar as informações disponíveis no site da transportadora
Se o expedidor solicitar a devolução da mercadoria, deverá arcar com os custos e as condições estabelecidas por cada Transportadora.
Em caso de anomalias durante o transporte (ex: embalagem inadequada, peso ou dimensões detectadas diferentes das declaradas), a remessa será retida pela Transportadora e restituída ao expedidor. Todas as despesas de envio e os custos acessórios serão de responsabilidade do expedidor. O Setor de Atendimento ao Cliente informará o Cliente sobre o montante devido. O Cliente deverá liquidar esse valor prontamente após o recebimento da comunicação, e o envio será liberado somente após a quitação do saldo de despesas pelo usuário. Se o Cliente não responder prontamente à comunicação, será concedido um período mínimo de 2 dias (ou o tempo exigido pela Transportadora) para solicitar o retorno. A partir do terceiro dia, serão aplicados encargos de armazenagem pela Transportadora, somados às despesas de devolução, que serão de total responsabilidade do Cliente.
Fica estabelecido entre as partes que, se o Cliente não tiver quitado seu débito dentro do prazo estipulado, a Transportadora disporá da mercadoria de acordo com seus procedimentos internos, sem qualquer aviso prévio da Empresa ao Cliente e sem qualquer responsabilidade para a Empresa.
O Cliente deve verificar atentamente, no momento de selecionar a Transportadora, quais serviços extras são disponibilizados e os respectivos custos. O Cliente reconhece e aceita que qualquer serviço suplementar contratado diretamente junto à Transportadora decorre de sua livre e espontânea decisão. Desse modo, para quaisquer eventuais contratempos que possam surgir, a Empresa está isenta de toda e qualquer responsabilidade. Contudo, a Empresa compromete-se a prestar auxílio ao Cliente com as informações necessárias a serem obtidas ou fornecidas à Transportadora. Penalidades
Se o Cliente fornecer dados incorretos ou imprecisos sobre o peso, a dimensão ou o volume de seu envio, ele se compromete a pagar à Empresa a diferença entre o que foi declarado e as medições efetivas. É responsabilidade exclusiva do Cliente garantir que os volumes entregues à Transportadora correspondam exatamente ao peso, dimensões e conteúdo indicados no momento da reserva. Caso haja divergências, a Empresa poderá solicitar o suplemento relativo a tais diferenças a qualquer momento, sem limitação de tempo.
A Empresa se reserva ainda o direito de aplicar uma multa para cobrir as despesas de gerenciamento da ocorrência.
O saldo das diferenças constatadas deve ser efetuado imediatamente após o recebimento da notificação da Empresa. Se o total acumulado das divergências (de peso, volume ou outras) atingir um patamar relevante, seja para envios individuais ou múltiplos, isso poderá resultar no bloqueio ou na rescisão do contrato com o Cliente, conforme critérios internos da Empresa. Atrasos nos pagamentos podem gerar juros e outras consequências, incluindo o encerramento da conta e a rescisão unilateral do Acordo pela Empresa, sem aviso prévio.
A omissão ou tolerância das partes na exigência do fiel cumprimento deste Acordo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de as partes exercerem seus direitos a qualquer tempo.
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como competente para dirimir dúvidas e litígios oriundos deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.