DEFINIÇÕES Dados Pessoais: são todas as informações relativas a uma pessoa natural que a tornam identificável, como CPF, RG ou endereço residencial. Os dados pessoais podem ser também sensíveis e se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, informações referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. Política de Privacidade: refere-se a informações específicas de coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais de usuários de um site ou aplicativo. Termos e Condições Gerais de Uso: servem para estabelecer as regras que devem ser observadas ao utilizar o Portal www.envieaqui.com.br. Ou seja, informam as obrigações e direitos dos usuários, bem como do Portal, atuando como uma espécie de contrato de adesão. Cookie: é um pequeno arquivo que é gravado no computador dos usuários para auxiliar no armazenamento de preferências e outras informações utilizadas nas páginas da web que eles visitam. Por exemplo, ao inserir seu nome de usuário e senha em um site, seu navegador (Internet Explorer, Mozilla, Google Chrome, Firefox) recebe e salva um ou mais cookies. Esses cookies funcionam como uma identificação que o navegador envia em todos os acessos. Dessa forma, o site pode reconhecê-lo como a pessoa que acessou anteriormente com seu nome de usuário e senha. O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante mesmo após o navegador ser fechado e será utilizado pelo navegador em visitas subsequentes ao site, podendo ser removido seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece após o navegador ser fechado. É possível redefinir seu navegador para recusar todos os cookies, porém algumas funcionalidades do site podem não operar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada. IP: Internet Protocol, é o protocolo da Internet que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à Internet. URL: é a abreviatura do termo em inglês Uniform Resource Location, ou Localização Uniforme de Recursos. A URL se refere ao padrão de endereçamento na Internet. Cada página deve possuir uma URL própria para facilitar seu acesso. Portal: Conjunto de sites com informações de produtos e serviços convencionais e online diferenciados que compõem um único ambiente. O endereço do Portal na internet é: www.envieaqui.com.br e engloba os serviços online. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

0. Quem Somos Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos é uma empresa com sede em Belo Horizonte que se dedica à criação e gestão de portais para a prestação de serviços online.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

A Política de Privacidade da Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos contém informações sobre a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento e a proteção dos dados pessoais dos usuários e dos visitantes do seu Site. Por meio dela, a Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos esclarece aos interessados sobre os tipos de dados coletados, a motivação de sua coleta e sobre a forma como os usuários podem gerenciar seus próprios dados. Esta política foi elaborada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90 - art 43). Este documento é passível de atualização em virtude de alguma atualização normativa.

2. QUAIS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS SÃO COLETADAS POR NOSSA PLATAFORMA?

Quando você insere dados por meio da plataforma www.envieaqui.com.br, a Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos recebe essas informações e as armazena para responder às solicitações, personalizar o atendimento, prestar serviços e melhorar a comunicação com o público. Para mais informações sobre como suas informações são utilizadas, leia a seção “POR QUE A Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos COLETA DADOS PESSOAIS?”. A seguir, estão listados os tipos de dados coletados pela Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos: Dados Pessoais Quando você utiliza algum serviço do site www.envieaqui.com.br, cria um perfil ou faz registro de elogio, dúvida, suporte ou reclamação, alguns dados pessoais podem ser coletados, como nome, endereço, CPF, e-mail ou telefone. A partir deles, a Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos pode identificar os clientes e usuários e apoio às suas necessidades. Essas informações são as mínimas necessárias para a realização dos serviços solicitados. Dados de Cadastro Os dados fornecidos pelos usuários podem permitir seu acesso a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados. Dados de Navegação Outras informações também podem ser coletadas por meio de cookies e são utilizados para finalidades de estatística e melhoria da comunicação com clientes e usuários do site. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, visualizações de páginas, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras informações que poderão ser armazenadas e retidas. Para mais informações, acesse a Política de Cookies. Dados relacionados a contratos Diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços entre a Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos e o cliente, poderão ser coletados e armazenados dados relativos à execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre a empresa e o cliente.

3. POR QUE A MANDEA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E TURÍSTICOS COLETA DADOS PESSOAIS? (E QUAL A BASE LEGAL PARA ISSO)

A Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos coleta, armazena e trata os dados pessoais fornecidos com as finalidades específicas e bases legais descritas a seguir:

• Fornecimento de nossos serviços e produtos:

• Quando o usuário cria um perfil no site www.envieaqui.com.br, os dados de identificação básicos, como nome, CPF, e-mail ou endereço, servem para facilitar a interação entre a empresa e seus clientes, para fornecer seus produtos e para prestar-lhes, adequadamente, o serviço requisitado. Esses serviços incluem envio de encomendas, execução de atividades de marketing, serviços de rastreamento, comunicação com clientes, resposta a pedidos de informação, de reclamações, de denúncias e de sugestões e resolução de litígios.

• Base Legal: Execução de contrato ou diligências pré-contratuais.

• Bem-estar e Melhoria da Experiência do Usuário e Visitante:

• Coletamos seus dados para aprimorar o serviço oferecido por nossa empresa, e cumprir os compromissos estabelecidos com nossos clientes, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas. Também para compreensão de como o cliente utiliza os serviços do site www.envieaqui.com.br, o que ajuda a empresa a desenvolver soluções para problemas ou identificar pontos de melhoria.

• Base Legal: Legítimo interesse da Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos, visando aprimorar a qualidade de seus serviços e a experiência do usuário.

• Gestão Interna e Auditoria:

• Os dados pessoais podem ser utilizados em processos de negócios internos da Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos, como gestão de ativos da empresa, auditorias internas e investigações, gestão de finanças, reporte e análise (ex.: investigações em contas de envio de encomendas para detecção de fraudes).

• Base Legal: Legítimo interesse da Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos na gestão eficiente de seus negócios e, quando aplicável, cumprimento de obrigações legais.

• Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulatórias:

• O tratamento de dados pessoais é necessário para cumprir leis e regulamentos aos quais a Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos está sujeita (ex: obrigações fiscais, regulatórias).

• Base Legal: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

• Segurança e Proteção:

• Os dados pessoais podem ser tratados visando a segurança, os direitos de acesso (ex.: fornecer serviços seguros para transações online e offline) ou a proteção de ativos da Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos e de seus clientes, de fornecedores e de parceiros de negócio.

• Base Legal: Legítimo interesse na proteção de dados, segurança de sistemas e, quando aplicável, cumprimento de obrigação legal.

• Outras Finalidades (mediante consentimento):

• O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário e seu consentimento expresso, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

• Base Legal: Consentimento do titular.

4. PARTILHA DE INFORMAÇÕES

A Empresa compartilha informações pessoais de seus clientes e usuários nas seguintes situações, conforme necessário para a prestação de serviços ou em outras circunstâncias específicas: Com quem compartilhamos seus dados Seus dados são compartilhados com nossos fornecedores para atender às suas solicitações de assistência. Além disso, compartilhamos seus dados com empresas parceiras apenas para fins estatísticos. Adicionalmente, as informações pessoais coletadas por sistemas ou registros podem ser transferidas a terceiros em casos como:

• Com Sua Permissão: As informações do cliente serão compartilhadas apenas com sua expressa permissão para casos de contato comercial.

• Por Razões Legais: As informações do cliente serão compartilhadas fora da Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos nos seguintes cenários:

• Necessidade de conformidade com qualquer legislação, regulamento, processo legal ou solicitação governamental aplicável;

• Detecção de fraudes ou de questões relacionadas à segurança;

• Em decorrência de acordos firmados via contrato com parceiros.

5. SALVAGUARDA DE INFORMAÇÕES

A Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos se compromete a implementar as medidas técnicas e organizacionais indispensáveis para proteger os dados pessoais de seus clientes contra acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou disseminação de tais dados. Os dados pessoais armazenados nos sistemas da Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos são tratados com confidencialidade, dentro dos limites da lei. Contudo, as informações pessoais dos clientes podem ser reveladas caso haja exigência legal ou se o cliente violar os Termos de Serviço da empresa. Todos os serviços da Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos são concebidos com mecanismos de segurança para que as informações dos clientes sejam protegidas. Para tanto, são oferecidos aos usuários do Portal:

• Funcionalidades de navegação segura;

• Medidas de segurança física, para evitar acesso indevido aos sistemas e infraestrutura;

• Restrição de acesso a informações pessoais por parte de colaboradores e de pessoal não autorizado. Todos os colaboradores com acesso a informações de natureza pessoal estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e a penalidades, caso haja algum descumprimento destas obrigações. A Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos se exime da responsabilidade em eventuais ocorrências de destruição, perda, alteração e acesso de dados por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers. A organização também se compromete a notificar o usuário caso ocorra alguma violação de segurança em seus dados pessoais.

6. COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO

O usuário e o visitante da plataforma declaram ter conhecimento e aceitar que pode ser empregado um sistema de coleta de dados de navegação mediante a utilização de cookies. Saiba mais na Política de Cookies.

7. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Seus dados serão conservados por 10 anos a partir da última data de utilização do serviço. Após esse período, seus dados serão arquivados externamente ao sistema e mantidos unicamente com a finalidade de torná-los disponíveis para eventuais solicitações das autoridades judiciais.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

A Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos garante ao Titular dos Dados os seguintes direitos, em conformidade com a LGPD:

• Confirmação e Acesso: Você tem o direito de obter a confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais e de solicitar o acesso a esses dados.

• Retificação: Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Você tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

• Portabilidade: Você tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.

• Eliminação (exclusão): Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas na LGPD (ex: cumprimento de obrigação legal).

• Informação sobre Compartilhamento: Você tem o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos realizou uso compartilhado de seus dados.

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Você será informado sobre as implicações de não fornecer seu consentimento para determinado tratamento, e as consequências da sua recusa.

• Revogação do Consentimento: Você tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que a revogação não afetará a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

• Oposição: Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com base no legítimo interesse, em caso de descumprimento à LGPD.

• Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Você tem o direito de apresentar uma reclamação à ANPD, caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD.

Para exercer seus direitos, o Titular dos Dados deverá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos através do e-mail contatoDPO@envieaqui.com.br. Por motivos de segurança, podemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Mandea Serviços de Intermediação e Turísticos poderá transferir seus dados pessoais para outros países, caso utilize serviços de armazenamento em nuvem ou outras ferramentas e serviços fornecidos por empresas com sede ou servidores localizados fora do Brasil. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com a transferência de seus dados pessoais para fora do Brasil, desde que sejam adotadas as medidas de segurança e conformidade exigidas pela LGPD, como cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou outros mecanismos legais de garantia. Esta transferência é realizada com a finalidade de garantir a operacionalidade, segurança e qualidade dos serviços prestados.

10. FORO PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Para a resolução de controvérsias provenientes deste instrumento, será aplicada integralmente a legislação brasileira. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca onde se localiza a sede da empresa.

11. OUTRAS QUESTÕES

Reclamações e outras indagações acerca do tratamento de seus dados pessoais poderão ser enviadas para o contato abaixo: Contato Encarregado de Dados: contatoDPO@envieaqui.com.br

12. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade pode ser modificada a qualquer instante, sendo recomendável que o usuário e visitante a revisem frequentemente. As modificações e esclarecimentos nesta Política de Privacidade entrarão em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação no Portal www.envieaqui.com.br. Assim, ao utilizar os serviços ou fornecer informações pessoais após essas alterações, o usuário e o visitante demonstram sua aceitação. Quando as modificações forem substanciais, um aviso mais proeminente será divulgado e as versões anteriores serão disponibilizadas para sua consulta.